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Port. MTE 1.277/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.277 de 31.12.2003

D.O.U.: 06.01.2004

Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).


O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições e,

Considerando o disposto no art. 8º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical";

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula nº 677, publicada no Diário de Justiça de 9 de outubro de 2003, estabeleceu que o Ministério do Trabalho é órgão competente para o registro das entidades sindicais a que se refere o inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, nos seguintes termos: "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade";

Considerando o disposto no art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), segundo o qual "as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência";

Considerando a iminência do término do prazo a que se refere o art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 2002, que se dará em 11 de janeiro de 2004, e a necessidade de orientação das entidades sindicais quanto à eventual adequação de seus estatutos aos termos desse artigo;

Considerando a existência, na legislação trabalhista de normas específicas concernentes à organização sindical, dispostas no Título V do ( continua ... )

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