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OS ALF/Porto de Manaus - AM 12/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 12 de 31.12.2003

D.O.U.: 06.01.2004

Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas, de relevação da aplicação da pena de perdimento ou de devolução de mercadoria estrangeira para o exterior.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A análise do pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas, de relevação da aplicação da pena de perdimento ou de devolução de mercadoria estrangeira para o exterior, será exercida conforme o disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º O Serviço/Setor competente desta Unidade, previamente à análise prevista no artigo anterior, deverá verificar os documentos anexados no processo e o dossiê CNPJ disponível no sistema RADAR e, caso identifique incorreções ou imprecisões que possam ensejar dúvidas relacionadas à existência de fato da pessoa jurídica, considerando as hipóteses previstas no § 3º do artigo 66 da IN SRF 206/02, efetivará proposta fundamentada de realização de diligência fiscal, e encaminhará o processo ao Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SOPEA).

Art. 3º Concluídas as verificações a cargo do SOPEA, o processo será encaminhado ao Serviço/Setor competente, para manifestação acerca do preenchimento, pela empresa requerente, dos requisitos exigidos para o deferimento de sua solicitação.

Art. 4º Após a manifestação conclusiva do Serviço/Setor competente, o processo será encaminhado ao Titular da Unidade para apreciação.

Art. 5º Fica formalmente revogada a ( continua ... )

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