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Dec. Gov. ES 1.264-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.264-R de 30.12.2003

DOE-ES: 31.12.2003

Ratifica os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Joinville - SC, em 12 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I a XXXII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de dezembro de ( continua ... )

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