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Port. Sec. Faz. - DF 777/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 777 de 30.12.2003

DO-DF: 02.01.2004

Prorroga a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2004, a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2004, os Anexos I, II e III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, ficam alterados como segue:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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