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Port. Sec. Faz. - DF 787/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 787 de 31.12.2003

DO-DF: 06.01.2004

Obs.: Rep. DOE de 08.01.2004

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.265, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Fixar os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício de 2004, conforme segue:

Fevereiro - Finais 1 e 2 das Dezenas das Placas 01, 11, 02 e 12 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 16/02/2004, 2ª Cota 17/03/2004, 3ª Cota 16/04/2004; Março - Finais 3 e 4 das Dezenas das Placas 03, 13, 04 e 14 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 15/03/2004, 2ª Cota 14/04/2004, 3ª Cota 14/05/2004; Abril - Finais 5 e 6 das Dezenas das Placas 05, 15, 06 e 16 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 12/04/2004, 2ª Cota 12/05/2004, 3ª Cota 11/06/ 2004; Maio - Finais 7 e 8 das Dezenas das Placas 07, 17, 08 e 18 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 17/05/2004, 2ª Cota 16/06/2004, 3ª Cota 16/07/2004; Junho - Finais 9 e 0 das Dezenas das Placas 09, 19, 00 e 10 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 14/06/2004, 2ª Cota 14/07/2004, 3ª Cota 13/08/2004; Fevereiro - Finais 1 e 2 das Dezenas das Placas 21, 31, 22 e 32 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 17/02/2004, 2ª Cota 18/03/2004, 3ª Cota 19/ 04/2004; Março - Finais 3 e 4 das Dezenas das Placas 23, 33, 24 e 34 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 16/03/2004, 2ª Cota 15/04/2004, 3ª Cota 17/05/2004; Abril - Finais 5 e 6 das Dezenas das Placas 25, 35, 26 e 36 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 13/04/2004, 2ª Cota 13/05/2004, 3ª Cota 14/06/2004; Maio - Finais 7 e 8 das Dezenas das Placas 27, 37, 28 e 38 - Dia do Vencimento da 1ª Cota ou Cota Única 18/05/2004, 2ª Cota 17/06/2004, 3ª Cota 19/07/ 2004; Junho - Finais 9 e 0 das Dezenas das Placas 29, 39, 20 e 30 - ( continua ... )

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