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Dec. 4.944/03 - Dec. - Decreto nº 4.944 de 30.12.2003

D.O.U.: 31.12.2003



 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 53 do Decreto nº 5.906 de 26.09.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 8º, , 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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