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Dec. Gov. RJ 33.976/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.976 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Obs.: Rep. DOE de 01.10.2003

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO e aprova o seu Regulamento.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-208/000257/2003; e

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO, cujo objetivo será a implementação dos incentivos fiscais autorizados pela Lei nº 4.169, de 29 de setembro de 2003.

Artigo 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO, na forma do ANEXO deste Decreto.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA - PLAST-RIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO, autorizado pela Lei nº 4.169, de 29 de setembro de 2003, obedecerá ao disposto neste Regulamento.

Art. 2º São os seguintes os objetivos do PLAST-RIO:

I - dar competitividade e estabelecer isonomia em relação a outros Estados da federação para a indústria a ser instalada no Estado do Rio de Janeiro;

II - agregar valor na cadeia da indústria do petróleo;

III - fomentar a instalação de novos empreendimentos industriais, a expansão de empreendimentos industriais já instalados, e a modernização com a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica, no segmento de transformação ( continua ... )

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