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Dec. Gov. MS 11.521/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.521 de 30.12.2003

DOE-MS: 31.12.2003

Ratifica Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o artigo 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 17 de dezembro de 2003:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 105/0312.12.2003Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.
CONVÊNIO ICMS 106/0312.12.2003Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.
CONVÊNIO ICMS 109/0312.12.2003Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.
( continua ... )

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