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Dec. Gov. MS 11.522/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.522 de 30.12.2003

DOE-MS: 31.12.2003

(Altera dispositivo do Decreto nº 11.192, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências e do Decreto nº 10.417, de 5 de julho de 2001.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o artigo 89, VII, da Constituição Estadual, considerando a celebração do Convênio ECF 07/03, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação à alínea b do inciso II do § 4º do art.1º do Decreto nº 11.192, de 25 de abril de 2003:

"b) 31 de dezembro de 2004, para os optantes nos termos do art. 6º do Decreto nº 10.417, de 5 de julho de 2001, na redação deste Decreto.".

Art. 2º É dada nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 10.417, de 5 de julho de 2001:

"§ 2º Para os contribuintes, que exerceram o direito de opção, nos termos do § 2º do art. 6º deste Decreto, o prazo fica prorrogado para 31 de dezembro de 2004.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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