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Lei Gov. CE 13.418/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.418 de 30.12.2003

DOE-CE: 30.12.2003

Introduz alterações na Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, na Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, na Lei nº 13.378, de 29 de setembro de 2003, e na Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos III e IV e parágrafo único do art.16:

"Art.16....

...

III - o remetente, o destinatário, o depositário, ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal, ou acompanhados de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito; (NR) IV - o contribuinte, ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte. (NR) Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III, caso as pessoas ali indicadas não tenham domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado." (NR)

II - o inciso VIII do art.17:

"Art.17....

VIII - o remetente ou o destinatário na hipótese do inciso III do art.16;" (NR)

III - Ficam revigorados, com as seguintes redações, a alínea "c" do inciso I e o parágrafo único do art.44, da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que foi revogado pela Lei nº13.378, de 29 de setembro de ( continua ... )

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