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Lei Gov. CE 13.417/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.417 de 30.12.2003

DOE-CE: 30.12.2003

Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 45 da Lei 15.812/15, de 23.07.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, a que se refere o art.155, inciso I, da Constituição Federal.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto de que trata o art.1º incide sobre a transmissão causa mortis ou a doação, a qualquer título de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel, seja por natureza, por acessão física ou intelectual, ou por definição legal;

II - direitos reais sobre bens imóveis;

III - bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, títulos, créditos e respectivos direitos;

IV - semoventes.

V - adiantamento da legítima.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Lei nº 14.447 de 01.09.2009.

§ 1º A transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito do autor da herança ou legado.

§ 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, doação:

I - a desistência ou renúncia de herança ou legado, manifestada por herdeiro ou legatário, em favor de pessoa determinada ou determinável, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos;

II - a cessão por ato de liberalidade, nos termos da Lei Civil.

§ 3º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e cessionários.

Art. 3º Configuram-se as hipóteses definidas no art.2º ao ocorrerem os seguintes fatos e atos:

I - sucessão legítima ou testamentária de bens imóveis situados neste Estado e de direitos a eles relativos;

II - sucessão legítima ou testamentária de bens móveis, títulos, créditos e semoventes, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado;

III - doação, a qualquer título, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos e semoventes.

§ 1º Haverá nova incidência do imposto quando as partes retratarem o contrato ou qualquer outro instrumento, que importe em transmissão não onerosa, observado o disposto no art.117, inciso I do Código Tributário Nacional.

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto de que trata o inciso III, do caput deste artigo, os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos ao convivente ou cônjuge, naquilo que excedam à respectiva ( continua ... )

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