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Port. Conj. PGFN/SRF 6/03 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 30.12.2003

D.O.U.: 05.01.2004

Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, resolvem:

Art. 1º A remissão dos débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 10.560, de 2002, relativamente aos créditos tributários já constituídos de responsabilidade das empresas nacionais ou estrangeiras de transporte aéreo, dar-se-á mediante requerimento, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º O sujeito passivo com créditos tributários já constituídos deverá apresentar na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) que jurisdiciona o seu domicílio tributário, requerimento de revisão do quantum devido em decorrência da exclusão das parcelas remitidas correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, conforme modelo constante do Anexo Único.

Art. 3º A revisão do quantum devido a que se refere o art. 2º será efetuada:

I - pelo Delegado da Receita Federal ou Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, quando o processo se encontrar em cobrança administrativa;

II - pela turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento ou de recurso, quando o processo se encontrar pendente de julgamento;

III - pelo Procurador da Fazenda Nacional, na hipótese de débito inscrito na Dívida Ativa da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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