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Lei Est. RJ 4.256/03 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.256 de 29.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

(Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências).


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de novembro de 1996, abaixo mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "b" do inciso IV, do artigo 4º:

"Art. 4º - (...)

IV - (...)

b) - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b" (NR)

II - § 4º, do artigo 22:

"Art. 22 - (...)

§ 4º - Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último." (NR)

III - Item 3, do inciso II, do artigo 30:

"Art. 3º - (...)

II - ( )

3 - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento ou domicílio do destinatário." (NR)

IV - o inciso I, a alínea "d", do inciso II, e a alínea "c" do inciso III, do artigo 83:

"Art.. 83 - (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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