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Res. SER - RJ 70/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 70 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

Fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 34.524, de 16 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A regularização do regime estabelecido no Decreto nº 34.524/2003 se fará mediante apresentação de "Declaração de Adequação ao Regime - DAR", firmada pelo estabelecimento responsável por sua industrialização, subscrita pelo destinatário do produto final, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A DAR consistirá em declaração de que a mercadoria enquadrava-se na alínea "a", do parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 16.358/91, por ocasião de sua importação, e de que o ICMS relativo à aquisição dos insumos adquiridos no mercado interno não foram utilizados pelo estabelecimento industrializador.

§ 2º A DAR será apresentada à DEF 02 - Comércio Exterior, juntamente com planilha eletrônica, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1 - número de ordem seqüencial;

2 - identificação do responsável pela industrialização, com indicação, em colunas separadas, de sua:

a) razão social;

b) nº de inscrição estadual; e

c) nº de inscrição no CNPJ;

3 - descrição do insumo ou mercadoria, conforme o código utilizado para classificação do produto nos termos do inciso II, do artigo 24, do Livro VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000;

4 - identificação do produto final ao qual se destina a importação do insumo ou mercadoria e, em coluna separada, o número da respectiva Declaração de Importação;

5 - data do desembaraço aduaneiro;

6 - número e data da Nota Fiscal ( continua ... )

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