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Res. SER - RJ 68/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 68 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

Obs.: Rep. DOE de 12.03.2004

Fixa o valor do IPVA relativo a embarcações usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo à propriedade de embarcações usadas, referente ao exercício de 2003, e à propriedade de embarcações novas, referente ao exercício de 2004, será recolhido segundo o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro do exercício, no caso de embarcação usada, e na data da aquisição, quando se tratar de embarcação nova, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de embarcação importada diretamente por consumidor final.

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 2º O imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcação é o valor fixado nas tabelas constantes dos Anexos II e III desta Resolução, expresso em Reais e calculado nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999 e Lei nº 3.518, de 27 de dezembro de 2000.

§ 1º Estão isentas do imposto:

I - embarcação pertencente a pescador pessoa física utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, devidamente comprovada por entidade de classe, e limitada a apenas uma embarcação por beneficiário;

II - embarcação, de propriedade de pessoa jurídica autorizada pelo Ministério dos Transportes a operar como empresa brasileira de navegação, utilizada exclusivamente para:

1) transporte de carga;

2) navegação de apoio portuário;

3) ( continua ... )

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