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Res. SER - RJ 67/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 67 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

Institui o comprovante de inscrição e de situação cadastral como documento de identificação do contribuinte e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC como documento de identificação do contribuinte, em substituição aos atuais Cartão de Inscrição e Comprovante Provisório de Inscrição, que ficam extintos.

Art. 2º Ficam alterados o nome e os artigos que compõem o capítulo IV do Título IX da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CISC

"Art. 167. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC é o documento de identificação do contribuinte, que comprova sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, e indica a situação cadastral da inscrição estadual no ato de sua consulta ou impressão.

"Art. 168. O CISC está disponível, para consulta e impressão, na Internet, na página da Secretaria de Estado da Receita - SER, www.receita.rj.gov.br, no item "Serviços".

"Art. 169. O contribuinte deverá providenciar, junto à sua unidade de cadastro, a atualização ou regularização dos dados cadastrais constantes no CISC, sempre que constatar que estão desatualizados, incompletos ou inconsistentes.

"Art. 170. A cada alteração nos dados cadastrais contidos no CISC, o contribuinte deverá providenciar a impressão de novo comprovante.

"Art. 171. O contribuinte deverá manter um impresso do CISC no estabelecimento, para exibição sempre que ( continua ... )

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