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Res. SER - RJ 66/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 66 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

Dispõe sobre as obrigações cadastrais a serem cumpridas pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, que comercialize no varejo combustíveis líquidos ou gasosos (Posto Revendedor de Combustíveis), considerando o disposto no inciso III do artigo 66 da Resolução SEF nº 2.861/1997, deverá comparecer à sua unidade de cadastro para:

I. quando exercer exclusivamente atividades específicas de Posto Revendedor de Combustíveis, apresentar DOCAD de alteração de dados cadastrais de sua inscrição, informando os CAE, dentre os definidos nos §§ 2º e 3º do artigo 66 da Resolução SEF nº 2.861/1997, referentes às suas atividades, principal e secundárias, observado o disposto no § 1º;

II. quando exercer outras atividades além das específicas de Posto Revendedor de Combustíveis, apresentar DOCAD de alteração de dados cadastrais de sua atual inscrição, para atualização dos CAE cadastrados, e solicitar nova inscrição estadual, de forma que uma das inscrições seja exclusiva para as atividades definidas nos §§ 2º e 3º do artigo 66 da Resolução SEF nº 2.861/1997 e a outra para as demais atividades exercidas no local, observado o disposto no § 2º.

§ 1º O Posto Revendedor de Combustíveis que comercialize exclusivamente combustíveis líquidos (álcool, gasolina e óleo diesel), e que já conste cadastrado no CAD-ICMS com uma só atividade, correspondente ao CAE 6.06.01.01-1, fica dispensado do cumprimento do previsto no inciso I.

§ 2º No caso previsto no inciso II, quando a atividade principal do estabelecimento for a revenda varejista de combustíveis, líquidos ou gasosos, a sua atual inscrição deverá permanecer cadastrada com as atividades específicas de Posto Revendedor de Combustíveis, definidas nos §§ 2º e 3º do artigo 66 da Resolução SEF nº 2.861/97, sendo a nova inscrição atribuída para as demais atividades exercidas no local.

§ 3º O contribuinte que não exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis, líquidos ou gasosos, mas esteja cadastrado no CAD-ICMS com o CAE 6.06.01.01-1, deverá apresentar DOCAD de alteração de dados cadastrais, informando os CAE correspondentes às atividades efetivamente desenvolvidas no local.

§ 4º Os contribuintes deverão atender ao disposto neste artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Resolução, ficando sujeitos, após esse prazo, à penalidade prevista no inciso XXIII do ( continua ... )

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