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Res. SER - RJ 65/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 65 de 23.12.2003

DOE-RJ: 29.12.2003

Dispõe sobre o parcelamento do IPVA referente a exercícios vencidos e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 17 da Resolução nº 75 de 26.01.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, vencidos até dezembro de 2003, poderão ser recolhidos parceladamente em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas pela UFIR-RJ, conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Resolução atenderá às seguintes condições:

I - o valor de cada parcela não será inferior a R$20,00 (vinte reais);

II - deverá englobar todo o tributo devido, consolidado e atualizado pela UFIR-RJ, incidente sobre a propriedade de cada veículo;

III - o seu requerimento será efetuado a partir de 1º de março de 2004 e até 30 de julho de 2004, fato presumível com a quitação da primeira parcela, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias após;

Art. 3º Não será permitido o reparcelamento.

Art. 4º O parcelamento de que trata esta Resolução importará em confissão da dívida e em renúncia ao direito a discussões administrativas e judiciais, já instauradas ou não.

Art. 5º Sobre cada parcela impaga incidirá, além da correção pela UFIR-RJ, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês).

Art. 6º A Superintendência de Arrecadação adotará as providências necessárias à implementação do parcelamento previsto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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