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Port. Sec. Faz. - DF 780/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 780 de 30.12.2003

DO-DF: 31.12.2003

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no § 4º do art. 46 do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994 e no art. 72 do Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2003.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos em que possa ter havido ação fiscal.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

" AIDF nº NF prorrogada até:

Portaria nº 780/2003"

Art. 3º A prorrogação prevista nesta Portaria não alcança prazo de validade de documentos fiscais superiores a dois anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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