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Port. Sec. Faz. - DF 778/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 778 de 30.12.2003

DO-DF: 31.12.2003

Introduz alterações na Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.(2ª alteração)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O item "V" do Anexo Único da Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, fica alterado como segue:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 420, DE 28 DE MAIO DE 2003 (Valores para Substituição Tributária do ICMS com Farinha de Trigo) (...)

V - operações com farinha de trigo (pré-mistura para bolos) - especial - uso doméstico - com caixa de 450 g - R$ 2,56."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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