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Port. Sec. Faz. - DF 775/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 775 de 29.12.2003

DO-DF: 31.12.2003

(Formaliza a estrutura de acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na alínea d, parágrafo 25, da Meta nº º 5 do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF, firmado em 29 de julho de 1999, parte integrante do contrato STN/COAFI nº º 003/99, firmado com o Governo Federal, no âmbito da Lei 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº º 68/99, resolve:

Art. 1º Formalizar a estrutura de acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF no âmbito desta Secretaria.

Art. 2º A Subsecretaria de Finanças acompanhará a execução e coordenará a revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF.

Art. 3º Estabelecer, sem prejuízo das competências regimentais, para a Gerência da Dívida Pública da Subsecretaria de Finanças, visando o acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF, as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução do Programa.

II - coordenar a revisão anual do Programa.

III - coletar, aferir e consolidar os dados fornecidos por outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal, necessários para subsidiar o acompanhamento e a execução do Programa.

IV - estabelecer em conjunto com órgãos e entidades envolvidas, metas e ações previstas no Programa.

V - elaborar relatório anual com prazo de entrega até 30 de maio de cada exercício.

Art. 4º Fixar, em conformidade com o prazo de duração do Contrato STN/COAFI nº º 003/99, a vigência da estrutura de acompanhamento do Programa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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