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Dec. Gov. DF 24.342/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.342 de 30.12.2003

DO-DF: 31.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (4ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei nº 2.670, de 11 de janeiro de 2001 e da Lei nº 2.829, de 26 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - fica acrescentado o seguinte art. 4º-A:

"Art. 4º-A O imposto não incide também sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial. (Lei nº 7.431, de 27 de dezembro de 1985, art.4º, com a redação da Lei nº 2.670, de 11 de janeiro de 2001) § 1º Para efeitos deste Regulamento, considera-se veículo sinistrado o veículo que, na forma da legislação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, deva, obrigatoriamente, ter seu registro baixado no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.

§ 2º A baixa do registro do veículo será comprovada mediante apresentação da "Certidão de Baixa de Veículo" emitida pelo DETRAN/DF.

§ 3º A não incidência de que trata o caput se opera no exercício imediatamente posterior ao fato e será reconhecida mediante requerimento do contribuinte, apresentado a qualquer tempo, acompanhado de cópia da ocorrência policial.

§ 4º Nos casos de roubo e furto a não incidência prevalece até o momento em que o veículo for recuperado.

§ 5º Ficam remitidas as parcelas vincendas do IPVA referente ao exercício em que ocorrer o evento determinante da não incidência de que trata o caput deste artigo, não cabendo restituição de importâncias já ( continua ... )

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