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Lei Gov. DF 3.273/03 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.273 de 31.12.2003

DO-DF: 02.01.2004

(Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITTO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I - o art. 18 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 18(...)

§ 3º Aplica-se a alíquota prevista na alínea 'd', do inciso II, do caput deste artigo às importações de ativo permanente, mercadorias para revenda, insumos e matéria-prima que sejam objeto do incentivo creditício previsto nos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.";

II - o inciso V, do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35(...)

V - objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação;

(...)

Art. 2º O art. 11 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Não será concedido incentivo creditício para imposto proveniente da comercialização de mercadoria de produção de terceiro.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao ICMS decorrente da importação de mercadoria do ( continua ... )

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