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Res. Sec. Faz. - MG 3.488/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.488 de 29.12.2003

DOE-MG: 31.12.2003

Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.602 de 10.12.2004.

O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 20, no inciso I do caput e no § 2º do art. 27, no art. 29, no § 2º do art. 32 e no art. 33 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2004, relativo a veículo rodoviário usado será efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:

FINAL DE PLACA COTA ÚNICA OU

1ª PARCELA

2ª PARCELA 3ª PARCELA
1 12/01/2004 12/02/2004 12/03/2004
2 13/01/2004 13/02/2004 15/03/2004
( continua ... )

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