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Lei Gov. PE 12.526/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.526 de 30.12.2003

DOE-PE: 31.12.2003

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º O processo administrativo-tributário inicia-se:

I - de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as seguintes características:

(...)

c) Auto de Lançamento sem Penalidade;

(...)

II - voluntariamente, por meio de:

(...)

d) impugnação relativa à aplicação de multa regulamentar, nos termos do § 1º, I, "b", e IV, "a", do art 41;

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso III do "caput", será observado o seguinte:

I - a ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando ela for emitida pela unidade fazendária competente, na hipótese do inciso III, "b", do "caput", com base nos documentos ali referidos que tenham sido entregues à respectiva repartição fazendária;

(...)

"Art. 4º (...)

(...)

§ 5º Deferido o pedido de diligência ou de perícia, a autoridade julgadora administrativa, quando for necessário à instrução do processo, encaminhará os autos à respectiva unidade da Secretaria da Fazenda ( continua ... )

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