x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 35/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.12.2003

DOE-SP: 31.12.2003

Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no § 3º do artigo 4º do Decreto 48.237, de 13-11-2003, resolve:

Art. 1º São competentes para declarar o cancelamento do débito fiscal de ICM e de ICMS, não inscrito na dívida ativa, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, nos termos do Decreto 48.237, de 13-11-2003:

I - em se tratando de débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa:

a) o Delegado Regional Tributário, nas hipóteses indicadas no § 1º;

b) o Delegado Tributário deJulgamento, quanto aos autos que se encontrarem pendentes de decisão por parte dos órgãos de julgamento de primeira instância administrativa, bem como nos casos de processos que tiverem sido baixados em diligência por determinação dos mencionados órgãos;

c) o Representante Fiscal Regional-Chefe, quanto aos processos distribuídos para manifestação fiscal, no âmbito de Delegacia Tributária de Julgamento;

d) o Diretor da Representação Fiscal, quanto aos processos distribuídos para manifestação fiscal, no âmbito da Representação Fiscal;

e) o Tribunal de Impostos e Taxas, por suas Câmaras, quanto aos processos já distribuídos e que nele estejam tramitando;

f) o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, quanto aos processos que se encontrarem no âmbito desse Tribunal, nas hipóteses não abrangidas na alínea anterior;

g) os Chefes das Unidades Fiscais de Cobrança - UFCs, em relação aos débitos que estejam sendo preparados para inscrição na dívida ativa;

II - em se tratando de débito controlado pelo sistema de processamento de dados (saldos de parcelamento, parcelas de estimativa e débitos declarados em Guias de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS ou em Guia de Informação e Apuração do ICMS-Importação, ainda que coligidas), o Diretor de Informações da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?