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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 21/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 21 de 30.12.2003

D.O.U.: 31.12.2003

Os procedimentos para a apresentação da prestação de contas pertinente à aplicação de recursos incentivados em projetos,beneficiados pelos mecanismos de incentivos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 e 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, introduzido pela Lei nº 10.454/02, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 79 da Instrução Normativa n° 110 de 19.12.2012.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.09.01, e tendo em vista o disposto nas Leis e dispositivos citados na ementa, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, de projetos realizados com a utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X do art. 39 e 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6.09.01, modificada pela Lei nº 10.454/02.

Do Prazo para Prestação de Contas

Art. 2º ( continua ... )

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