Decreto n� 4.940 de 29.12.2003 (Reduz as al�quotas da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos l�quidos n�o

Dec. 4.940/03 - Dec. - Decreto n� 4.940 de 29.12.2003

D.O.U.: 30.12.2003
Reduz as al�quotas da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos l�quidos n�o destinadas � formula��o de gasolina ou diesel.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no � 3� do art. 5� da Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1� Ficam reduzidas a zero as al�quotas da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico (CIDE-Combust�veis) incidente na importa��o e na comercializa��o sobre as correntes de hidrocarbonetos l�quidos n�o destinadas � formula��o de gasolina ou diesel, constantes da seguinte rela��o:

C�digo NCM PRODUTO
2710.11.41 Nafta petroqu�mica
2710.11.49 Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pir�lise e naftas, exceto nafta petroqu�mica
2710.11.59 Reformado pesado
2710.19.99 �leos de petr�leo ou de minerais betuminosos, aguarr�s mineral, hexano comercial, hexano grau "pol�mero", iso-parafinas, parafinas normais e �leo tipo "signal oil"
2710.99.00 Outros desperd�cios de �leos n�o contendo difenilas policloradas ( continua ... )

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