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Lei 10.833/03 - Lei nº 10.833 de 29.12.2003

D.O.U.: 30.12.2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 55 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013. Vide data de eficácia no artigo 119 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil."

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 55 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014, conversão da Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013. Vide data de eficácia no artigo 119 da Lei nº 12.973 de 13.05.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica." ( continua ... )

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