x
x
x
ADI SRF 27/03 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.12.2003

D.O.U.: 30.12.2003

Dispõe sobre a não incidência de multa na hipótese que menciona.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 303, de 21 de fevereiro de 2003, referente à entrega de declarações relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação e a possibilidade de transmissão pelo Receitanet apenas ter ocorrido em 1º de abril de 2003, declara:

Artigo único. As multas por atraso na entrega de declaração, previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido em janeiro ou fevereiro de 2003, não se aplicam ao sujeito passivo que efetuou a entrega no dia 1º de abril de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?