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IN Dir. Contabil. Pública - BA 6/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA - BA nº 6 de 29.12.2003

DOE-BA: 30.12.2003

Estabelece procedimentos para retenção e recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS quando da execução de despesas mediante o regime de adiantamento, e dá outras providências.


O DIRETOR DA CONTABILIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o disposto nos §§ lº, inciso V, e 2º do art. lº da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966,

RESOLVE:

Das Disposições Gerais

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os agentes responsáveis pela administração de recursos utilizados mediante o regime de adiantamento, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, no âmbito das respectivas competências que lhes são conferidas, devem observar os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa sempre que executar despesa no regime de adiantamento.

Da Contribuição Ao Inss

Na contratação de contribuinte individual com recursos de adiantamento deverão ser retidas e recolhidas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma e prazo estabelecidos pela legislação específica vigente, respeitado o limite do período de aplicação ou do exercício financeiro.

Quando da contratação de contribuinte individual deverão ser adotados os procedimentos estabelecidos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Os contratantes dos serviços em que haja a incidência da contribuição previdenciária deverão, previamente, verificar se o contribuinte individual está inscrito no INSS, caso contrário deverá solicitar que o contribuinte se cadastre, para possibilitar o processamento do pagamento das obrigações.

A responsabilidade será do contratante caso seja contratado contribuinte individual sem o devido cadastro.

As retenções deverão ser realizadas até o limite máximo do salário de contribuição, por mês, devendo levar-se em consideração os valores descontados por outros órgãos, entidades ou empresas, mesmo privadas, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, que deverá ser anexado ao processo de despesa.

Quando não couber retenção total ou se ocorrer retenção parcial, o responsável pelo adiantamento deverá encaminhar à unidade gestora, para preenchimento da GFIP, as cópias dos comprovantes de pagamento fornecidos pelos prestadores de serviços.

Os recolhimentos dos valores retidos e da cota patronal dos contribuintes individuais deverão ser realizados mensalmente pela unidade gestora de acordo com a orientação do ( continua ... )

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