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Lei Gov. BA 8.967/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.967 de 29.12.2003

DOE-BA: 30.12.2003

(Altera a redação da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001 - institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE - , e da Lei nº 7.979, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, abaixo discriminados:

I - o inciso II do § 4º do art. 8º:

"II - na entrada, no território deste Estado, bem como nas operações internas, de mercadoria destinadas a:

a) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento;

b) contribuinte não inscrito ou em situação cadastral irregular ou sem destinatário certo;";

II - a alínea "e" do inciso II do art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"e) óleo diesel, gasolina e álcool;";

III - o inciso XI do art. 42:

"XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável ou cujo imposto já tenha sido pago por antecipação, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;";

IV - o item 28 do Anexo I, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"28 Álcool".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996:

I - o art. 12-A, produzindo efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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