x
x
x
Com. CAT 85/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 29.12.2003

DOE-SP: 30.12.2003

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 será de R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte(...) 68,70

1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade(...) 18,74

Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via(...) 82,43

b) 2ª via e subseqüentes(...) 164,87

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante(...) 137,39

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições(...) 137,39

4. Identificação Domiciliar de pessoas(...) 82,43

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito(...) 27,48

5.2 - Necroscópico(...) 27,48

5.3 - Toxicológico(...) 27,48

5.4 - Pericial(...) 27,48

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":

a) Pela primeira página(...) 34,35

b) Por página que acrescer(...) 6,87

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página(...) 13,74

b) Por página que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?