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Dec. Gov. SP 48.379/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.379 de 29.12.2003

DOE-SP: 30.12.2003

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei nº 11.593, de 4 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-106/03, 116/03, 118/03, 119/03, 120/03, 121/03 e 122/03, celebrados em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, publicados na Seção I, páginas 40 a 61, do Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-107/03, 108/03, 110/03, 111/02, 112/03, 113/03, 114/03, 115/03, 117/03 e 142/03, os Ajustes SINIEF- 11/03, 12/03, 13/03, 14/03 e ( continua ... )

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