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Lei Ass. Leg. - PR 14.261/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.261 de 22.12.2003

DOE-PR: 23.12.2003

(Dispensa de pagamento, obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores do IPVA, conforme especifica).


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, ficam dispensadas de pagamento.

§ 1º Fica autorizada a Coordenação da Receita do Estado a cancelar os valores dispensados na forma do caput deste artigo, bem como a baixar no sistema próprio os dados cadastrais e respectivos débitos de IPVA de veículos terrestres cujas placas sejam de duas letras, devendo haver reativação, com a exigência do tributo, multa e demais acréscimos, se for o caso, na hipótese de tais veículos obterem licenciamento para uso de placa de três letras.

§ 2º O disposto neste artigo:

a) não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;

b) não alcança os débitos ajuizados.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa ( continua ... )

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