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Instr. Sec. Faz. - PR 1.424/03 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.424 de 12.12.2003

DOE-PR: 22.12.2003

(Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7257, de 30.11.79, alterado pelas Leis nºs 7812, de 29.12.83; Lei 9174, de 29.12.89 e Lei 9851, de 20.12.91 e na Lei Federal nº 8697, de 27.08.93, e Portaria nº 347, de 30.12.98 do Ministério da Fazenda, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2004, no valor de R$ 45,85 (QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, em 12 de dezembro de 2003.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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