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IN DRP - RS 64/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 23.12.2003

DOE-RS: 29.12.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1.No Capítulo II do Título II, o item 2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1 - Fica dispensada a avaliação nas transmissões decorrentes de doações que se enquadrem nas hipóteses previstas no RITCD, art. 6º, II, III, VI, VII e VIII e nos caos de decadência do crédito tributário, desde que na doação não estejam incluídos outros bens, títulos ou créditos sujeitos à tributação, caso em que o valor venal dos bens, títulos ou créditos transmitidos será atribuído pelo contribuinte."

2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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