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Dec. Gov. RS 42.785/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.785 de 26.12.2003

DOE-RS: 29.12.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V. da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho nº 19/03, publicado no Diário Oficial da União de 13/11/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 42.764, de 17/12/03;

ALTERAÇÃO Nº 1679 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE REPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RR e SP

NOTA - A exclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/11/03.

Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78 e 100/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Depachos 14/99; 10 e 29/00;5/01; 12/02; 19/03"

ALTERAÇÃO Nº 1680 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidadees da Federação, exceto AM, CE, DF, GO , PR, a partir de 01/11/03, RR e ( continua ... )

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