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Dec. Gov. RS 42.784/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.784 de 26.12.2003

DOE-RS: 29.12.2003

Modifica o ecreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as segintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, numeradas em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 40.609, de 29/01/01;

ALTERAÇÃO Nº 047 - No art. 30, é dada nova redação ao inciso III e à alínea "b" do inciso VII, conforme segue:

"III na extinção de usufruto e na substituição de fideicomisso:

a) antes da lavratura, quando forem formalizadas por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício ou orgão competente, nos demais casos;"

"b) no mesmo prazo previsto no inciso I deste artigo, quando a cessão se formalizar nos autos do invetário, mediante termo de desistência, ou por escritura pública, quando esta se referir à totalidade de herança;"

ALTERAÇÃO Nº 048 - O "caput" do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos servidores da Junta Comercial, Tabeliães, Escrivães e Oficias do Registro de Imóvies e do Registro de Títulos e Documentos, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido ou, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 4º, I, e 6º, III e V, do reconhecimento de sua desoneração."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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