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Dec. Gov. PA 811/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 811 de 26.12.2003

DOE-PA: 29.12.2003

Altera dispositivos dos Decretos nºs 042, de 26 de fevereiro de 2003, e 266, de 5 de julho de 2003, que concedem tratamento tributário às operações que especificam.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 042, de 26 de fevereiro de 2003, que concede tratamento tributário às operações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 2º O benefício fiscal relativo ao diferencial de alíquota de máquinas e equipamentos aplica-se, também, nas entradas com suspensão provisória do pagamento do imposto, ocorridas anteriormente à vigência deste Decreto."

Art. 2º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 266, de 5 de julho de 2003, que concede tratamento tributário às operações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 2º O benefício fiscal relativo ao diferencial de alíquota de máquinas e equipamentos aplica-se, também, nas entradas com suspensão provisória do pagamento do imposto, ocorridas anteriormente à vigência deste Decreto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos relativamente:

I - ao art. 1º - a partir de 13 de março de 2003;

II - ao art. 2º - a partir de 30 de julho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de ( continua ... )

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