x
x
x
MP 155/03 - MP - Medida Provisória nº 155 de 23.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam criadas, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Medida Provisória, e observados os respectivos quantitativos, as carreiras de:

I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta por cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

II - Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta por cargos de nível superior de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, composta por cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

IV - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, composta por cargos de nível superior de Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, com atribuições voltadas a atividades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?