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Lei Prefeita/SP 13.699/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.699 de 24.12.2003

DOM-SP: 25.12.2003

Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O fator de correção social ("fator K") a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, fica disciplinado na conformidade das disposições previstas nesta lei.

§ 1º - O "fator K" será aplicado na individualização do rateio entre os contribuintes da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, estendendo-se também à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, ambas instituídas pela lei mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º - A aplicação do "fator K" observará as diferenças específicas de custo do serviço e a integração dos munícipes-usuários às políticas públicas relacionadas à limpeza urbana e dependerá:

I - de requerimento anual do interessado ao Poder Executivo, na forma estabelecida em regulamento;

II - da comprovação, pelo interessado, de que preenche as condições objetivas e subjetivas estabelecidas para a concessão do benefício, nos termos desta lei e da pertinente regulamentação.

Art. 2º Para a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, o "fator K" será aplicado segundo a fórmula de cálculo constante do parágrafo 3º do ( continua ... )

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