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Lei Prefeita/SP 13.698/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.698 de 24.12.2003

DOM-SP: 25.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 15.889, de 05.11.2013.

Redação anterior dada pelo art. 7º da Lei nº 15.044, de 03.12.2009: "Art. 1º A partir do exercício de 2010, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), exceto:
I - as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédio de garagens;
II - os estacionamentos comerciais."
Redação Antiga: "Art. 1º A partir do exercício de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), exceto:
I - as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédio de garagens;
II - os estacionamentos comerciais."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 15.889, de 05.11.2013.

Redação anterior dada pelo art. 7º da Lei nº 15.044, de 03.12.2009: "Art. 2º A partir do exercício de 2010, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235 , de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais).
Redação Antga: "Art. 2º A partir do exercício de 2004, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, da Tabela V anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja superior a R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 54.250,00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta ( continua ... )

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