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Port. Sec. Faz. - AL 714/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 714 de 17.12.2003

DOE-AL: 19.12.2003

Dispõe sobre a utilização como crédito de ICMS, nos casos em que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O contribuinte que, no mês de dezembro de 2003, recolher ICMS relativo a fatos geradores futuros, não consistindo em hipótese de antecipação ou substituição tributária prevista na legislação tributária vigente, poderá efetuar o lançamento do referido valor como crédito em sua conta gráfica, na data de sua constatação, devendo:

I - e escrituração ser realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, especificando a natureza do recolhimento;

II - a ocorrência do fato ser registrada no livro Regime de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e

III - ter feita comunicação prévia do fato, por escrito, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, ficando o contribuinte dispensado da comunicação quando o valor do imposto a ser creditado for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão do Estado de Alagoas - UPFAL.

Art. 2º Na hipótese em que o recolhimento a que se refere o art. 1º for efetuado por contribuinte incentivado nos termos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, poderá o referido valor a ser lançado a crédito, obedecido previamente o procedimento previsto nos incisos do artigo 1º, ser transferido para empresa controladora da empresa transmitente.

§ 1º A transferência de crédito será efetuada mediante emissão de nota fiscal própria, que deverá consignar, no mínimo, o seguinte:

I - como natureza da operação: "Transferência de Créditos";

II - no quadro "Destinatário/Remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no quadro "Cálculo do Imposto", nos campos "Valor do ICMS" o "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir;

IV - no quadro "Dados do ( continua ... )

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