x
x
x
Dec. Gov. MT 2.319/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.319 de 22.12.2003

DOE-MT: 22.12.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os controles da administração tributária, no que pertine aos produtores rurais inscritos no Cadastro Agropecuário do Estado, tendem à uniformização com aqueles estabelecidos para o contribuinte do comércio e indústria;

CONSIDERANDO, porém, que tais controles envolvem complexidade de procedimentos, por vezes incompatíveis com o faturamento e/ou formação dos produtores rurais;

CONSIDERANDO, por isso, a necessidade de se simplificar esses procedimentos para o produtor rural, sem, contudo, comprometer os controles fazendários,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 158 a 163 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Art. 158. A partir de 1º de janeiro de 2004, os produtores primários a que se refere o inciso VI do artigo 20 das Disposições Permanentes, para efeitos deste artigo e dos artigos 159 a 163, considerados como as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, para os fins de cumprimento de suas obrigações acessórias, serão enquadrados em função do seu faturamento no exercício anterior, como segue:

I - microprodutor rural - aquele cujo total do faturamento no exercício seja igual ou inferior ao valor correspondente a 5.350 (cinco mil, trezentos e cinqüenta) UPFMT, vigente em janeiro do ano de referência;

II - produtor rural - aquele cujo total do faturamento, no exercício anterior, seja superior a 5.350 (cinco mil, trezentos e cinqüenta) UPFMT, vigente em janeiro do ano de referência.

§ 1º Independentemente de seu faturamento, o produtor primário terá o tratamento de produtor rural quando for optante pelo aproveitamento de crédito e submetido pela tributação de suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?