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Dec. Gov. MT 2.316/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.316 de 22.12.2003

DOE-MT: 22.12.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o artigo 56 das Disposições Transitórias:

"Art. 56 No período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, a base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, abaixo relacionados, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação.

( continua ... )
RELAÇÃO DOS PRODUTOS
ITEM PRODUTO
01Alicate para conectorizar rede
02Aparelho iluminador/emergência para C.P.D.

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