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Lei Gov. MG 14.937/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.937 de 23.12.2003

DOE-MG: 24.12.2003

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.


O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - incide, anualmente, sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado.

Parágrafo único. O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.

Art. 2º O fato gerador do imposto ocorre:

I para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor;

II para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício;

III para veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro.

§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se novo o veículo sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final.

§2º Na hipótese dos incisos I e III e do §1º deste artigo, o recolhimento do IPVA será proporcional ao número de dias restantes para o fim do exercício.

§3º Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito a tributação, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção.

Art. 2º-A. Em relação aos veículos novos e aos importados pelo consumidor, considera-se lançado o IPVA e notificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, em sua página na internet, o acesso aos valores do imposto de que trata o caput deste artigo.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 40 da Lei nº 21.016 de 20.12.2013.

Art. 2º-B. Em relação aos veículos usados e aos importados registrados no Estado, o IPVA será lançado e o sujeito passivo será notificado mediante publicação, no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, da tabela relativa à base de cálculo deste imposto e disponibilização de consulta individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam - na página dessa secretaria na internet.

Parágrafo único. Considera-se efetuado o lançamento de que trata o caput anualmente, em 1º de ( continua ... )

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