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Circ. SUSEP 239/03 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 239 de 22.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando o disposto no artigo 8º da Lei 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e o que consta do processo SUSEP nº 10.005419/01-84, resolve:

Art. 1º Alterar e consolidar as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos, na forma constante do anexo que integra esta Circular.

Art. 2º O disposto nesta Circular não se aplica aos seguros contratados por meio de bilhete.

Art. 3º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Circulares SUSEP nº 26, de 3 de julho de 1970; SUSEP nº 22, de 30 de abril de 1981; SUSEP no 03, de 11 de janeiro de 1984; SUSEP no 012, de 10 de abril de 1984; SUSEP nº 43, de 27 de dezembro de 1985; SUSEP no 02, de 9 de janeiro de 1986; SUSEP nº 10, de 22 de maio de 1986 ; SUSEP nº 13, de 4 de julho de 1986; SUSEP nº 18, de 25 de julho de 1986; SUSEP nº 23, de 17 de setembro de 1986; SUSEP nº 14, de 8 de julho de 1994;

SUSEP nº 25, de 23 de novembro de 1994; SUSEP nº 67, de 25 de novembro de 1998; SUSEP nº 97, de 9 de julho de 1999 e demais disposições em contrário.

RENÊ GARCIA JUNIOR

ANEXO I

Artigo 1º O prêmio de seguro poderá ser pago à vista ou parceladamente, mediante acordo entre as partes.

§ 1º Não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento.

§ 2º Deverá ser garantido ao segurado, quando couber, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a conseqüente redução proporcional dos juros pactuados.

Artigo 2º A data de vencimento da última parcela não poderá ( continua ... )

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