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Desp. CONFAZ 23/03 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo comunica que foi fixada em 18% a alíquota para operações internas, para vigorar até 31.12.04.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, torna público que aquele Estado, em cumprimento e para os efeitos do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, por meio do artigo 1º da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, a alíquota do ICMS naquele Estado para as operações internas foi fixada em 18% (dezoito por cento), para vigorar até 31 de dezembro de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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