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C-Circ. BACEN 3.113/03 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.113 de 23.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

Divulga instruções para o registro de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), com base na Resolução 2.827, de 2001, e alterações posteriores.


Para fins de registros de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), em conformidade com o disposto no art. 9º-B da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.153, de 11 de dezembro de 2003, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - no cadastramento das operações enquadradas no limite de até R$1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), estabelecido no inciso I, daquele artigo, registrar, no Cadip, a modalidade 12- Financiamento Saneamento art. 1º- inciso I- Res. 3.153, e, no campo "Autorização Legal", informar o número do documento do Ministério das Cidades que confirma seu enquadramento;

II - no cadastramento das operações enquadradas no limite de até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) estabelecido no inciso II, daquele artigo, registrar, no Cadip, a modalidade 13- Financiamento Saneamentº artigo 1º - inciso II - Res. 3.153 e, no campo "Autorização Legal", informar o número do documento do Ministério das Cidades que confirma seu enquadramento;

III - para efeito de consulta aos valores já contratados na modalidade 12 e 13 está disponível a Opção 14 Relatórios/Outras Consultas / 11 ou 12, observando que o cálculo dos limites referidos nos incisos I e II é efetuado com base na ordem dos registros das operações no Cadip;

IV - no cadastramento das operações enquadradas no limite de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) previsto no inciso III, daquele artigo, os procedimentos são os seguintes:

a) para os protocolos já registrados no CADIP, informar, na PDIP500, Opção 9 - Res. 3.153/03 Limite Inc. III / Ação 1-Inclusão, o número e, via F8, entrar na "tela de enquadramento" total ou parcial desses protocolos na fila da Resolução 3.153/03 limite Inc.III, observado, ainda:

1. para o enquadramento parcial: alterar, no campo "DADOS DA OPERAÇÃO", o "valor da operação" e a "condição da operação", registrando apenas a parcela do protocolo original que permanecerá nessa fila e, no campo "DADOS DA NOVA OPERAÇÃO - Valor da Operação" informar aquele que é destinado a saneamento ambiental e que será transportado para a fila da ( continua ... )

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